TÍTULO VI - Das Normas PenaisCAPÍTULO I - Dos Princípios
Art. 57
12 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 57. Será
tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias,
de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam
caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias,
de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam
caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJMS 6 · TJRS 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJTO 1
Agravo de Execução Penal 1604520-19.2026.8.12.0000TJMS, Des. Lúcio R. da Silveira, julgado em 29/09/2026
Agravo de Execução Penal 1602573-27.2026.8.12.0000TJMS, Des. Emerson Cafure, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 5001156-32.2024.4.04.7118TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 15/07/2026
20
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TRF4 9 · TJPR 1 · TRF1 1
Hc HC 1073112STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 03/07/2026
Hc HC 1037960STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 29/09/2025
AREsp AREsp 2172051STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 01/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.