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10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 07/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830!art1