10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMA
8025306-09.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 09/06/2026
0062416-12.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/10/2025
5024280-28.2024.8.09.0051 nullTJGO, Rel. Wild Afonso Ogawa · 13/01/2025
Ver todos os 10 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 205538STJ, Rel. Og Fernandes · 29/10/2025 RHC 215147STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 07/08/2025 REsp 2194826STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 07/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830!art1