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201 acórdãos e 199 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

(Vide ADI 5043)

§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3º (VETADO).

§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Decisões que citam este artigo

201

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 TJGO · 29 TJSP · 23 STJ · 10 TJDFT · 10 TJPR · 10 TJMA · 8 TJRJ · 8 TJPE
e mais 21 tribunais

8 TRF1 · 7 TJBA · 7 TRF3 · 6 TJRS · 5 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJMT · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 RFB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO

2214394-86.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 04/11/2026 AROMS 78859 AgRg no RMSSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 22/10/2026 5017768-18.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada PAULA MANTOVANI AVELINO · 22/10/2026 Ver todos os 201 acórdãos
199

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

118 STJ · 28 TJMA · 14 TJDFT · 13 STF · 10 TRF4 · 3 TJRS · 2 TJAM · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE

RHC 243028STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 0751988-42.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 04/11/2026 1001043-43.2026.8.26.0454 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 04/11/2026 Ver todas as 199 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 07/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830!art2