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9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 07/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830!art3