9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3245217STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/08/2026 MS 28370STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 19/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 07/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830!art3