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Lei

Investigação Criminal pelo Delegado (Lei 12.830/2013)

Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013: dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 07/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830