Histórico da norma
Investigação Criminal pelo Delegado (Lei 12.830/2013): o que mudou desde a publicação
1 norma posterior alterou, regulamentou ou tratou desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 28/03/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.043alteração permanente Art. 2, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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