CAPÍTULO IX - DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICASSeção II - Das Coligadas
Última alteração pela Lei 13.259/2016, de 16 de março de 2016.
Art. 82-A. Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput
do art. 81.
(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83.
(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016)
Produção de efeito
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o
caput.
(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016)
Produção de efeito
do art. 81.
(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83.
(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016)
Produção de efeito
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o
caput.
(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016)
Produção de efeito
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.259/2016 de 16 de março de 2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.