Art. 86

Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo
da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas,
decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência
previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida
Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022
, e das regras
previstas nos arts. 24,
25
e 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido
considerados na respectiva base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela
equiparada, nos termos do art. 83 desta Lei, e cujos imposto sobre a
renda e contribuição social correspondentes, em quaisquer das hipóteses, tenham sido recolhidos.
(Redação dada
pela Lei nº
14.596, de 2023)
Vigência
§ 1º A dedução de que trata o
caput
:
I - deve referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente;
II - deve ser proporcional à participação na controlada no exterior;
III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e IV - deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razão dos ajustes previstos no caput .
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à hipótese prevista no art. 82.