Art. 87

Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas.
(Vigência)
§ 1º Para efeitos do disposto no caput
deste
artigo, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre
lucros, independentemente da denominação oficial adotada, inclusive imposto
a título de tributação mínima, bem como do fato de ser este de competência
de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido
pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto
retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira.
(Redação dada
pela Lei nº 15.079, de 2024)
(Produção de efeitos)
§ 1º-A. Para fins da dedução do imposto a título de tributação mínima a que se refere o § 1º deste artigo, a determinação do montante do imposto pago pela controlada direta ou indireta da pessoa
jurídica deverá observar regulamentação a ser editada pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
(Incluído dada
pela Lei nº 15.079, de 2024)
(Produção de efeitos)
§ 2º No caso de consolidação, deverá ser considerado para efeito da dedução prevista no caput
o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados.
§ 3º No caso de não haver consolidação, a dedução de que trata o
caput
será efetuada de forma individualizada por controlada, direta ou indireta.
§ 4º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real.
§ 5º O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em reais, tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do balanço apurado ou na data da disponibilização.
§ 6º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais.
§ 7º Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 4º e 8º deste artigo.
§ 8º O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição.
§ 9º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.
§ 10. Até o ano-calendário de 2029, a controladora
no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito
presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições
previstas nos incisos I e IV do caput
do art. 91 desta Lei, relativos
a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades
de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais
indústrias em geral.
(Redação dada
pela Lei nº 15.079, de 2024)
(Produção de efeitos)
§ 11. O Poder Executivo poderá, desde que não resulte em prejuízo aos investimentos no País, ampliar o rol de atividades com investimento em pessoas jurídicas no exterior de que trata o § 10.
§ 12. (VETADO).