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Histórico da norma

Lei 12.844/2013 (medidas tributárias): o que mudou desde a publicação

10 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 28/02/2023 Lei nº 14.537 Art. 19 (Revogação de Parte do Texto).
  • 14/06/2016 Lei nº 13.295 Art. 8 (Alteração Vetada); Art. 8-A (Alteração Vetada); Art. 8-B (Alteração Vetada); Art. 8-B, caput, Inciso 1 (Revogação Vetada); Art. 8-B, caput, Inciso 2 (Revogação Vetada); Art. 8-B, § 4 (Revogação Vetada); Art. 8-B, § 5 (Revogação Vetada); Art. 8-C, caput (Alteração Vetada); Art. 8-C, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 8-C, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 9 (Alteração Vetada); Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a (Revogação Vetada) e mais 16 dispositivos.
  • 20/06/2014 Lei nº 13.001 Art. 8 (Alteração); Art. 8-E (Acréscimo); Art. 9 (Alteração); Art. 9, § 3 (Alteração); Art. 9, § 12 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Acréscimo); Anexo 5 (Acréscimo); Anexo 6 (Acréscimo).
  • 24/10/2013 Lei nº 12.872 Art. 8 (Alteração); Art. 8-A (Acréscimo); Art. 8-B (Acréscimo); Art. 8-C (Acréscimo); Art. 8-D (Acréscimo); Art. 9 (Alteração); Art. 9, § 6 (Revogação); Art. 9-A (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 02/05/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.345alteração permanente Art. 39, § 4 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 02/05/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273alteração permanente Art. 39, § 4 (Declaração de Inconstitucionalidade).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 09/01/2018 Lei nº 13.606 Art. 8-B (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 21/09/2022 Medida Provisória nº 1.138 Art. 19 (Revogação de Parte do Texto).
  • 30/12/2015 Medida Provisória nº 707 Art. 8, § 13 (Alteração); Art. 8, § 14 (Alteração); Art. 8, § 23 (Acréscimo); Art. 9, § 4 (Alteração); Art. 9, § 13 (Acréscimo).
  • 19/07/2013 Medida Provisória nº 623 Art. 8 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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