CAPÍTULO XI - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2019.
Art. 71. O § 1º do art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 63. ........................................................................................
§ 1º
O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição.
........................................................................................" (NR)
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 63. ........................................................................................
§ 1º
O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição.
........................................................................................" (NR)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0011509-50.2014.5.01.0044TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.