Art. 73

Art. 73. O § 2º do art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 70. ........................................................................................
........................................................................................
§ 2º
O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
........................................................................................" (NR)