CAPÍTULO XI - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2019.
Art. 74. O art. 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 35.
Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço." (NR)
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 35.
Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço." (NR)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0011509-50.2014.5.01.0044TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.