Art. 72

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2017.

Art. 72. O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 10. ........................................................................................
Parágrafo único.
O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio." (NR)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Recurso Voluntário 18088.000684/2008-58CARF, Diego Diniz Ribeiro, julgado em 27/09/2017

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 71
Art. 73
Art. 70
Art. 74
Art. 75

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.