Histórico da norma
Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari): o que mudou desde a publicação
5 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 26/12/1990 Lei nº 8.132 Art. 14 (Revogação de Parte do Texto).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 23/04/2026 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.106constitucionalidade
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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