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Histórico da norma

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras: o que mudou desde a publicação

48 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 13/11/2017 Lei nº 13.506 Art. 19 (Alteração); Art. 19, caput, Alínea a (Revogação); Art. 19, caput, Alínea b (Revogação); Art. 19, caput, Alínea c (Revogação); Art. 19, caput, Alínea d (Revogação).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 05/12/1985 Decreto nº 92.061regulamentação permanente de norma Art. 31 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.604-34
  • 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.604-33
  • 29/04/1998 Medida Provisória nº 1.604-32
  • 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.604-31
  • 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.604-30
  • 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.604-29
  • 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.604-28
  • 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.604-27
  • 20/11/1997 Medida Provisória nº 1.507-26
  • 23/10/1997 Medida Provisória nº 1.507-25
  • 25/09/1997 Medida Provisória nº 1.507-24
  • 26/08/1997 Medida Provisória nº 1.507-23
  • 25/07/1997 Medida Provisória nº 1.507-22
  • 27/06/1997 Medida Provisória nº 1.507-21
  • 28/05/1997 Medida Provisória nº 1.507-20
  • 30/04/1997 Medida Provisória nº 1.507-19
  • 03/04/1997 Medida Provisória nº 1.507-18
  • 06/03/1997 Medida Provisória nº 1.507-17
  • 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.507-16
  • 09/01/1997 Medida Provisória nº 1.507-15
  • 12/12/1996 Medida Provisória nº 1.507-14
  • 13/11/1996 Medida Provisória nº 1.507-13
  • 17/10/1996 Medida Provisória nº 1.507-12
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.470-11
  • 17/09/1996 Medida Provisória nº 1.507-11
Ver os outros 19 registros
  • 16/08/1996 Medida Provisória nº 1.507-10
  • 19/07/1996 Medida Provisória nº 1.507-9
  • 20/06/1996 Medida Provisória nº 1.507
  • 23/05/1996 Medida Provisória nº 1.460
  • 25/04/1996 Medida Provisória nº 1.412
  • 28/03/1996 Medida Provisória nº 1.369
  • 29/02/1996 Medida Provisória nº 1.327
  • 01/02/1996 Medida Provisória nº 1.288
  • 04/01/1996 Medida Provisória nº 1.250
  • 05/12/1995 Medida Provisória nº 1.214
  • 03/11/1995 Medida Provisória nº 1.179
  • 08/06/1993 Decreto sem número
  • 27/12/1990 Lei nº 8.135
  • 24/10/1990 Medida Provisória nº 252
  • 25/02/1987 Decreto-Lei nº 2.321
  • 24/05/1985 Lei nº 7.315
  • 16/07/1984 Lei nº 7.211
  • 23/02/1983 Decreto-Lei nº 2.015
  • 26/08/1976 Decreto-Lei nº 1.477

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 07/06/2017 Medida Provisória nº 784 Art. 19 (Alteração).
  • 02/12/1998 Medida Provisória nº 1.729 Art. 18 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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