TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕESSeção III - Disposições Diversas
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/1964.
Art. 119. As instituições de previdência social constituem
serviço público descentralizado da União, têm personalidade jurídica de natureza
autárquica e gozam em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens,
rendas, serviços e ação, das regalias, privilégios e imunidades da União.
serviço público descentralizado da União, têm personalidade jurídica de natureza
autárquica e gozam em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens,
rendas, serviços e ação, das regalias, privilégios e imunidades da União.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 55368STF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 28/04/1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.