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TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕESSeção III - Disposições Diversas

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 120

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 120. O fôro das instituições de previdência social é o
de sua sede, ou da capital do Estado em que houver órgão local, para os atos dêste
emanados. O réu será acionado no fôro de seu domicílio.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.