TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕESSeção III - Disposições Diversas
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 121. Por decreto do Poder Executivo, serão fixados os
coeficientes das despesas administrativas das instituições de previdência, de conformidade com a sua receita, com o número e a distribuição dos seus segurados, a
natureza dos seus serviços e outros encargos decorrentes de lei.
coeficientes das despesas administrativas das instituições de previdência, de conformidade com a sua receita, com o número e a distribuição dos seus segurados, a
natureza dos seus serviços e outros encargos decorrentes de lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.