TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO II - DOS DEPENDENTES
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.890/1973, de 8 de junho de 1973. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 14. Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual
não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha
abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil .
(Redação dada
pela Lei nº 5.890, de 1973)
não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha
abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil .
(Redação dada
pela Lei nº 5.890, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0010521-36.2014.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022
Apelação Cível 0309346-12.1997.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal Leide Polo, julgado em 07/12/2009
Apelação Cível 0055662-47.1993.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 08/05/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2222168STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.