Art. 15

Art. 15. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá uma
carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas lançarão o valor
da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres da instituição.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. Para produzir efeitos exclusivamente perante a
previdência social, poderá ser emitida Carteira de Trabalho e Previdência Social para os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários,
sócios quotistas e sócios de indústria.
(Incluído pela Lei
nº 5.890, de 1973)