Art. 16

Art. 16. As anotações feitas nas carteiras de trabalhador autônomo e de Trabalho e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição,
valendo, para todos os efeitos, como comprovação de filiação à previdência social,
relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser exigida pela previdência social a apresentação dos documentos que serviram
de base às anotações.
(Redação dada pela Lei nº 5.890,
de 1973)
Parágrafo único. É garantido ao segurado o direito de promover essas
anotações a qualquer tempo, mediante a simples apresentação dos respectivos
documentos.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
66, de 1966)