TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕESSeção I - Da Inscrição dos Segurados e Dependentes
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 17. A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio
segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição.
segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 5 · TRF4 1
Apelação Cível 5006818-79.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5081358-64.2021.4.04.7000TRF4, Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 10/03/2026
Apelação Cível 5001346-17.2021.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 03/10/2023
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 9
Apelação Cível 5004566-48.2021.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5003466-16.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 5037030-78.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.