Art. 23

Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o
"salário-de-benefício", assim denominada a média dos salários sôbre os
quais o segurado haja realizado as últimas (doze) 12 contribuições mensais contadas
até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º O salário-de-benefício não poderá ser inferior, em cada
localidade, ao respectivo salário-mínimo de adulto ou de menor, conforme o caso, nem
superior a (10) dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no país.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 2º Não serão considerados para efeito de fixação do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legalmente permitidos, bem como
os voluntàriamente concedidos nos (24) vinte e quatro meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo quanto aos empregados, se resultantes de melhorias ou promoções regulados por normas gerais da emprêsa, permitidas pela legislação do trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
§ 2º Não serão considerados para efeito de fixação do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os
voluntàriamente concedidos nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do beneficio, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de promoções reguladas por
normas gerais da emprêsa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças
normativas ou de reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 795, de 1969)
§ 3º Quando forem imprecisas ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do "salário-de-benefício", o período básico de contribuições poderá ser dilatado de tantos meses quantos forem necessários para perfazer aquêle total, até o máximo de 24 (vinte e quatro), a fim de que não seja
retardada a concessão do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 4º As prestações dos benefícios de aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo do local de trabalho do segurado, nem as da pensão, por morte, a 35%
(trinta e cinco por cento) do mesmo salário.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)