Art. 24

Art. 24. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze)
contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo superior a 15
(quinze) dias.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente
a 70% (setenta por cento) do "salário-de-benefício", mais 1% (um por cento)
dêsse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos têrmos do artigo 9º, até o máximo de 20% (vinte por
cento), arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente
superior.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
§ 2º O auxílio-doença, cuja concessão estará sempre
condicionada à verificação da incapacidade, em exame médico de responsabilidade da previdência social, será devido a contar do (16º) décimo-sexto dia de afastamento da atividade ou, no caso do trabalhador autônomo, a contar da data da entrada do pedido e enquanto o segurado continuar incapaz para o seu trabalho. Quando pedido após (30) trinta
dias contados da data do afastamento da atividade, o auxílio-doença será devido a
partir da data de entrada do pedido.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 2º O auxílío-doença será devido a contar do 16º (décimo
sexto) dia de afastamento da atividade ou, no caso do trabalhador autônomo e do empregado
doméstico, a contar da data da entrada do pedido, perdurando pelo período em que o
segurado continuar incapaz. Quando requerido por segurado afastado há mais de 30 (trinta)
dias do trabalho, será devido a partir da entrada do pedido.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 3º Se o segurado em gôzo de auxílio-doença fôr
insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação profissional previstos no § 4º para o exercício de outra
atividade, sòmente terá cessado o seu benefício quando estiver no desempenho de nova
atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, não recuperável, seja aposentado
por invalidez.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Se o segurado, em gozo de auxílio-doença, for insuscetível
de recuperação para a sua atividade habitual, o que o sujeita aos processos de reabilitação profissional previstos no § 4º para o exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando ele estiver habilitado para o desempenho de nova atividade
que lhe garanta a subsistência, ou quando não recuperável for aposentado por invalidez.
(Redação dada pela Lei nº 6.438, de 1977)
§ 4º O segurado em gôzo de auxílio-doença ficará obrigado, sob
pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional proporcionados pela previdência social, exceto tratamento
cirúrgico.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
§ 5º Será concedido auxílio para tratamento ou realização de exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma que se dispuser em regulamento.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)