TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO II - DO AUXÍLIO-DOENÇA
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.890/1973, de 8 de junho de 1973. 26 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo
salário.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. À empresa que dispuser de serviço médico
próprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado
período, somente encaminhando segurado ao serviço médico do Instituto Nacional de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
salário.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. À empresa que dispuser de serviço médico
próprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado
período, somente encaminhando segurado ao serviço médico do Instituto Nacional de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 4 tribunais
TR3 11 · TRF3 10 · TRF4 4 · TRT12 1
Apelação Cível 5006818-79.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5002690-21.2022.4.04.7008TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5015605-29.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 26/05/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TRF4 3
Apelação Cível 5036021-23.2019.4.04.7000TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 5008561-24.2020.4.04.7001TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 31/05/2026
Apelação Cível 5008561-24.2020.4.04.7001TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 31/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.