TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO II - DO AUXÍLIO-DOENÇA
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 26. Considera-se licenciado pela emprêsa o segurado que estiver percebendo auxílio-doença.
Parágrafo único. Sempre que ao segurado fôr garantido o direito
à licença remunerada pela emprêsa, ficará esta obrigada a pagar-lhe durante a
percepção do auxílio-doença a diferença entre a importância do auxílio e a da licença a que tiver direito o segurado.
Parágrafo único. Sempre que ao segurado fôr garantido o direito
à licença remunerada pela emprêsa, ficará esta obrigada a pagar-lhe durante a
percepção do auxílio-doença a diferença entre a importância do auxílio e a da licença a que tiver direito o segurado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5006818-79.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5002690-21.2022.4.04.7008TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5081358-64.2021.4.04.7000TRF4, Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 10/03/2026
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR2 6
Recurso Cível 5002980-48.2023.4.02.5103TR2, Iorio Siqueira D'alessandri Forti, julgado em 22/03/2025
Recurso Cível 5002458-21.2023.4.02.5103TR2, Iorio Siqueira D'alessandri Forti, julgado em 27/02/2025
Recurso Cível 5000048-41.2024.4.02.5107TR2, Iorio Siqueira D'alessandri Forti, julgado em 18/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.