Art. 27

Art 27. A
aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições
mensais, estando ou não em gôzo de auxílio-doença, fôr considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado
pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º A aposentadoria
por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) dêsse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos têrmos do artigo 9º, até o máximo de 30% (trinta por cento), arredondado o total obtido para a
unidade do milhar de cruzeiros imediatamente superior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890,
de 1973)
§ 2º No cálculo do acréscimo previsto no § 1º serão considerados como de atividade os meses em que o
segurado tiver percebido auxílio-doença ou, na hipótese do § 4º, aposentadoria por
invalidez.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei
nº 5.890, de 1973)
§ 3º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação das condições estabelecidas
neste artigo, mediante exame médico a cargo da previdência social, e o benefício será
devido a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo seguinte.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 4º Quando no exame
previsto no § 3º fôr constatada incapacidade total e definitiva, a aposentadoria por
invalidez independerá de prévio auxílio-doença, sendo o benefício devido a contar do 16º (décimo-sexto) dia do afastamento do trabalho ou da data da entrada do pedido, neste
caso se entre uma e outra tiverem decorrido mais de 30 (trinta) dias.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890,
de 1973)
§ 5º Nos casos de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá não só de prévio
auxílio-doença mas também de exame médico pela previdência social, sendo devida a
contar da data da segregação.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 6º A partir de 55
(cinqüenta e cinco) anos de idade, o segurado aposentado ficará dispensado dos exames
para fins de verificação de incapacidade e dos tratamentos e processos de reabilitação
profissional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado
pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 7º Ao segurado
aposentado por invalidez se aplica o disposto no § 4º do art. 24.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)