Art. 3

Art. 3º São excluídos do regime desta lei:
I
- os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios
bem como os das respectivas autarquias, que estiverem sujeitos a regimes próprios de previdência;
I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas
autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem
contribuintes da Previdência Social Urbana;
(Redação dada
pela Lei nº 6.887, de 1980)
II
- os trabalhadores rurais assim entendidos, os que cultivam a terra e os empregados
domésticos, salvo, quanto a êstes, o disposto no art. 166.
II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação
própria.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo
único - O disposto no inciso I não se aplica aos servidores civis da União, dos Estados, Municípios e Territórios, que são contribuintes de Institutos de Aposentadoria
e Pensões.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso I deste artigo,
que tenham garantido apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime
especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, exclusivamente
aos benefícios estabelecidos na alínea "
f
", do inciso I, nas alíneas
"a
", "
b
", e "
c
" do inciso II e no inciso III do artigo 22.
(Redação dada pela Lei nº 6.887,
de 1980)