Art. 4

Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se:
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras
entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder
Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta lei;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação
das Leis do Trabalho;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta
própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas,
agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o
que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a
duração da tarefa.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)