Art. 5

Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
I - os que trabalham, como empregados, no território
nacional;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
I -
como empregados:
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
a) os
que trabalhem nessa condição no Território Nacional, inclusive os domésticos;
(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)
b) os
brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como
empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior;
(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)
c)
os que prestem serviços a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ou a membros
dessas missões, excluídos os não brasileiros sem residência permanente no Brasil e os
brasileiros que estejam sujeitos à legislação previdenciária do país da missão
diplomática respectiva;
(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)
d) os brasileiros civis
que trabalhem, no exterior, para organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se
segurados obrigatórios na forma da legislação vigente no país de domicílio;
(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)
c) os que prestam serviço a missão diplomática ou repartição
consular de carreira estrangeiras e a órgãos a elas subordinados, no Brasil, ou a
membros dessas missões e repartições, excluídos os não brasileiros sem residência
permanente no Brasil e os brasileiros, que estejam amparados pela legislação
previdenciária do País da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.253, de 1985)
(Vigência)
d) os brasileiros civis que trabalham para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,
ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente do País do domicílio;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 2.253, de 1985)
II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais
no exterior;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - os titulares de firma individual;
(Redação
dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
III - os titulares de firma individual e os diretores,
sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
III -
os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima,
sócios-gerentes, sócios-solidários, sócios-cotistas que recebam
pro labore
e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural;
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
IV
- os trabalhadores autônomos.
(Redação dada pela Lei nº
5.890, de 1973)
IV -
os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários.
(Redação
dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os
empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvo se obrigatoriamente sujeitos a regime
próprio de previdência.
(Redação dada pela Lei nº 5.890,
de 1973)
§ 1º
São equiparados aos trabalhadores autônomos:
(Redação dada
pela Lei nº 6.696, de 1979)
I - empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais
que funcionem no Brasil, salvo os obrigatoriamente sujeitos a regime próprio de previdência social;
(Incluído pela Lei nº 6.696, de 1979)
II - os ministros de confissão religiosa, e os membros de institutos de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, estes quando por elas mantidos, salvo se:
(Incluído
pela Lei nº 6.696, de 1979)
a) filiados
obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade;
(Incluído pela Lei nº 6.696, de 1979)
b) filiados
obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda
que na condição de inativo.
(Incluído pela Lei nº 6.696,
de 1979)
§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, estes
quando por ela mantidos, salvo se:
(Redação dada pela Lei
nº 6.887, de 1980)
a) filiados
obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade;
(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)
b) filiados
obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda
que na condição de inativo.
(Incluída pela Lei nº 6.887,
de 1980)
§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.253, de 1985)
a) os ministros de confissão religiosa e os membros dos institutos
de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, estes quando por ela
mantidos, salvo se filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra
atividade, ou filiados obrigatoriamente a outro regime de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 2.253, de 1985)
b) os empregados de organismos oficiais internacionais ou estrangeiros, que funcionam no Brasil, salvo se obrigatoriamente amparados por regime
próprio de previdência social;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 2.253, de 1985)
c) os brasileiros civis que trabalhem, no exterior, para organismos
oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados
e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação do País do domicílio.
(Incluída pelo Decreto-lei nº
2.253, de 1985)
§ 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam
outro emprego ou atividade compreendida no regime desta lei, são obrigatoriamente
segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º
As pessoas referidas no artigo 3º que exerçam outro emprego ou atividade compreendida no regime desta Lei são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto na letra "
b
" do item II do § 1º
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 6.696, de 1979)
§ 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego
ou atividade compreendida no regime desta Lei, são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto na alínea "
b
", do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº
6.887, de 1980)
§ 3º Aquêle que conservar a condição de aposentado não poderá ser novamente filiado à previdência social, em virtude de outra atividade ou emprêgo.
§ 3º O
aposentado pela previdência social que voltar a trabalhar em atividade sujeita ao regime
desta Lei será novamente filiado ao sistema, sendo-lhe assegurado, em caso de afastamento
definitivo da atividade, ou, por morte, aos seus dependentes, um pecúlio em correspondência com as contribuições vertidas nesse período, na forma em que se
dispuser em regulamento, não fazendo jus a quaisquer outras prestações, além das que decorrerem da sua condição de aposentado.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Vide Decreto-lei nº 710, de 1969)
§ 3º
Após completar 60 (sessenta) anos de idade, aquele que se filiar à previdência social
terá assegurado, para si ou seus dependentes, em caso de afastamento ou morte, um
pecúlio em correspondência com as contribuições vertidas, não fazendo jus a quaisquer
outros benefícios.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 6.243, de 1975)
§ 3º O segurado que, após ter sido aposentado por tempo de serviço ou idade, voltar a, ou continuar em atividade sujeita ao regime desta Lei, terá direito, quando dela se afastar,
a um pecúlio constituído pela soma das importâncias correspondentes às próprias
contribuições, pagas ou descontadas durante o novo período de trabalho, corrigido
monetariamente e acrescido de juros de 4% (quatro por cento) ao ano, não fazendo jus a
outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado.
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 3º - Os pescadores que, sem vínculo empregatício, na condição de pequenos produtores,
trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, fazendo da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida e estejam matriculados na repartição
competente, poderão optar pela filiação ao regime desta Lei, na qualidade de trabalhadores autônomos.
(Redação dada pela Lei nº 7.356,
de 1985)
§ 4º
Aquele que ingressar no regime da Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta)
anos de idade terá direito somente ao pecúlio de que trata o parágrafo anterior, ao salário-família, à renda mensal vitalícia e aos serviços, sendo devido, também, o
auxílio-funeral.
(Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)