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TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO I - DOS SEGURADOS

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 6.696/1979, de 8 de outubro de 1979. 21 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 6º O ingresso em emprego ou atividade compreendida no regime
desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. Aquele que exercer mais de um emprego ou atividade contribuirá obrigatoriamente para a previdência social em relação a todos os
empregos ou atividades, nos termos desta lei.
(Redação dada
pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. Quem exercer mais de um emprego ou atividade deve
contribuir obrigatoriamente para a previdência social em relação a todos os empregos ou atividade, nos termos desta Lei, ressalvado o disposto no item II e sua letra "a
" do § 1º do artigo 5º.
(Redação dada pela Lei nº
6.696, de 1979)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
  • Redação dada pela Lei 6.696/1979 de 8 de outubro de 1979

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de 5 tribunais

TR5 8 · TRF5 7 · TRF4 4 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5004561-81.2021.4.04.7118TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5010794-79.2024.4.04.9999TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 28/05/2026
Recurso Inominado Cível 0036632-92.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 08/05/2026
12

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 11 · TRF4 1
Apelação Cível 5010794-79.2024.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/07/2026
REsp REsp 1924903STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/06/2024
AREsp AREsp 977238STJ, Assusete Magalhães, julgado em 04/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.