TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO VII - DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.890/1973, de 8 de junho de 1973. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 33. O auxilio-natalidade garantirá, após a realização de doze (12) contribuições mensais, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou de pessoa designada na forma do item Il do artigo
11, desde que inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias antes do parto, uma quantia, paga
de uma só vez, igual ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. É obrigatória, independentemente do cumprimento
do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições
da localidade em que a gestante residir.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
11, desde que inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias antes do parto, uma quantia, paga
de uma só vez, igual ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. É obrigatória, independentemente do cumprimento
do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições
da localidade em que a gestante residir.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0030050-84.2009.4.03.6301TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.