TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO X - DA PENSÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 443/1969, de 30 de janeiro de 1969. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.
Art. 42 Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de sua visência será
concedida uma pensão provisória na forma estabelecida neste Capítulo.
§ 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória,
dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 443, de 1969)
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente
o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias
já recebidas.
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 443, de 1969)
concedida uma pensão provisória na forma estabelecida neste Capítulo.
§ 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória,
dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 443, de 1969)
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente
o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias
já recebidas.
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 443, de 1969)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto-Lei 443/1969 de 30 de janeiro de 1969
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0010521-36.2014.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022
Apelação Cível 5000707-85.2019.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022
Apelação Civel (ac) 0044423-24.2003.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Marcio Jose de Aguiar Barbosa, julgado em 08/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.