TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XI - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2015.
Art. 43. Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, a previdência social prestará
auxílio-reclusão na forma dos arts. 37, 38, 39 e 40, desta lei.
§ 1º O processo de auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória.
§ 2º O pagamento da pensão será mantido enquanto durar a
reclusão ou detenção do segurado o que será comprovado por meio de atestados
trimestrais firmados por autoridade competente.
auxílio-reclusão na forma dos arts. 37, 38, 39 e 40, desta lei.
§ 1º O processo de auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória.
§ 2º O pagamento da pensão será mantido enquanto durar a
reclusão ou detenção do segurado o que será comprovado por meio de atestados
trimestrais firmados por autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TR3 5 · TRF1 1
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0005261-17.2006.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, julgado em 17/08/2015
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001281-07.2022.4.03.6339TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003277-06.2023.4.03.6339TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.