TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XII - DO AUXÍLIO-FUNERAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 66/1966, de 21 de novembro de 1966. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.
Art. 44. O auxílio-funeral, cuja importância não excederá de duas
vêzes o salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
Parágrafo único. Se o executor fôr dependente do segurado, receberá
o máximo previsto no artigo.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
vêzes o salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
Parágrafo único. Se o executor fôr dependente do segurado, receberá
o máximo previsto no artigo.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Criminal (acr) 0001418-31.2017.4.01.4003TRF1, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, julgado em 13/06/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2088726STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 21/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.