TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XIV - DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 51. A assistência alimentar aos beneficiários da previdência social ficará a cargo do Serviço de Alimentação da Previdência Social,
na forma que dispuserem a sua legislação especial e esta lei.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
na forma que dispuserem a sua legislação especial e esta lei.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.