TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XV - DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 52. A assistência complementar compreenderá a ação
pessoal junto aos beneficiários, quer individamente, quer em grupo, por meio da técnica
do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida.
§ 1º A assistência complementar será prestada diretamente ou mediante acordo com os serviços e associações especializadas.
§ 2º Compreende-se na prestação da assistência complementar a
de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou "ex-officio" para a
habilitação aos benefícios de que trata esta lei e que deverá ser ministrada, em juízo ou fora dêle, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer
espécie.
pessoal junto aos beneficiários, quer individamente, quer em grupo, por meio da técnica
do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida.
§ 1º A assistência complementar será prestada diretamente ou mediante acordo com os serviços e associações especializadas.
§ 2º Compreende-se na prestação da assistência complementar a
de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou "ex-officio" para a
habilitação aos benefícios de que trata esta lei e que deverá ser ministrada, em juízo ou fora dêle, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer
espécie.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.