Art. 3

Art. 3º A partir de 1º de março de 2013, a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o Cargo Isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os
incisos I e II do caput do art. 106 da Lei nº 11.784, de 2008
, passam a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na forma desta Lei, observada a Tabela de Correlação constante do Anexo II,
deixando de pertencer ao Plano de Carreiras de que trata o
art. 105 da Lei nº 11.784, de 2008.
Parágrafo único. O Cargo Isolado de que trata o
caput
passa a denominar-se Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.