CAPÍTULO I - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
11 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 6º O enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 5 · TRF3 2 · TRF4 2 · TR1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5052858-76.2021.4.04.7100TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 19/05/2026
Apelação Cível 0001021-52.2015.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 5003500-92.2017.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025
34
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 29 · TRF4 4 · TRF2 1
Apelação Cível 5002859-20.2023.4.02.5103TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/04/2026
Agravo de Instrumento 5040448-04.2025.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 16/12/2025
REsp REsp 1993533STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.