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Histórico da norma

Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964): o que mudou desde a publicação

20 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 15/07/2004 Lei nº 10.910 Art. 3 (Alteração).
  • 22/12/1989 Lei nº 7.969

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 07/08/2009 Lei nº 12.016revogação permanente da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/12/1996 Decreto nº 2.110 Art. 3 (Dispositivo Correlato).
  • 23/11/1993 Medida Provisória nº 375 Art. 5 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.180-35 Art. 4 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.180-34 Art. 4 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.180-33 Art. 4 (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.102-32 Art. 4 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.102-31 Art. 4 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.102-30 Art. 4 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.102-29 Art. 4 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.102-28 Art. 4 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.102-27 Art. 4 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.102-26 Art. 4 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.984-25 Art. 4 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.984-24 Art. 4 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.984-23 Art. 4 (Alteração).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.984-22 Art. 4 (Alteração).
  • 08/09/2000 Medida Provisória nº 2.059 Art. 4 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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