CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Art. 14
42 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 16 tribunais
TJRJ 6 · TJDFT 5 · TJRS 5 · TJGO 4 · TJBA 4 · TJCE 3 · TJPB 3 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJPR 1 · TJRN 1 e outros
Apelação Cível 0027822-19.2026.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado Cível 0002550-88.2025.8.17.8231TJPE, Alyne Dionisio Barbosa Padilha, julgado em 15/10/2026
Apelação 5008926-66.2025.8.21.0059TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 24/09/2026
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSC 7 · STJ 4 · TJGO 2 · STF 1
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1355STF, Cristiano Zanin, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2295176STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5001031-19.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 15/01/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.