Art. 16

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º ; ou II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular,
exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados
pessoais.
(Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018)
(Vigência)