CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Art. 17
14 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 4 · TJPE 3 · TJGO 2 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJDFT 1 · TJMA 1 · TJAL 1
Apelação 5000046-51.2014.8.21.0001TJRS, Túlio de Oliveira Martins, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 0014271-58.2025.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 27/02/2026
Apelação Cível 0033812-98.2020.8.17.2001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 28/08/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJSC 1 · TJSP 1
REsp REsp 2295176STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2166989STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/08/2026
Agravo de Instrumento 5083163-70.2025.8.24.0000TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 17/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.