CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção IV - Da Requisição Judicial de Registros

Art. 23

101 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de 21 tribunais

TJSP 26 · TJRS 10 · TJPR 10 · TJDFT 7 · TRT3 7 · STJ 6 · TJMG 5 · TJRJ 5 · TJGO 5 · TJBA 5 · TJMA 3 · TRT10 3 e outros

Decisão 0000501-45.2026.8.16.0058TJPR, Gamaliel Seme Scaff, julgado em 04/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1417602-04.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 23/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1066855-61.2025.8.26.0100TJSP, Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 12/10/2026

108

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 53 · TST 28 · TJRS 6 · TJMA 5 · TJDFT 3 · TRT3 3 · TJSP 2 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJGO 1 e outros

AREsp AREsp 3309575STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.