CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Art. 18
232 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Decisões que citam este artigo
232
acórdãos de 22 tribunais
TJRS 54 · TJSP 40 · TJDFT 34 · TJRJ 23 · TJGO 17 · TJPR 9 · TJMA 9 · STJ 6 · TJES 6 · TJCE 4 · TJSC 4 · TJMG 4 e outros
AgInt no REsp AIRESP 2260948STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3272264STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Apelação 5004444-51.2023.8.21.0025TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 13/10/2026
64
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 25 · TJDFT 15 · TJSC 5 · TJGO 4 · TJMA 4 · TJRS 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJES 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3176528STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 2994737STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 2653024STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.