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  3. Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares)
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Histórico da norma

Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares): o que mudou desde a publicação

99 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 13/01/1994 Decreto nº 1.043regulamentação permanente de norma Art. 6 (Regulamentado).
  • 28/12/1993 Decreto nº 1.026regulamentação permanente de norma

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.215-10 Art. 6 (Revogação).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.188-9 Art. 2 (Revogação).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.165-36 Art. 6 (Revogação).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.188-8 Art. 2 (Revogação).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.165-35 Art. 6 (Revogação).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.188-7 Art. 2 (Revogação).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.165-34 Art. 6 (Revogação).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.131-6 Art. 2 (Revogação).
  • 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.077-33 Art. 6 (Revogação).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.131-5 Art. 2 (Revogação).
  • 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.077-32 Art. 6 (Revogação).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.131-4 Art. 2 (Revogação).
  • 19/04/2001 Medida Provisória nº 2.077-31 Art. 6 (Revogação).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.131-3 Art. 2 (Revogação).
  • 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.077-30 Art. 6 (Revogação).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.131-2 Art. 2 (Revogação).
  • 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.077-29 Art. 6 (Revogação).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.131-1 Art. 2 (Revogação).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.079-77 Art. 6 (Revogação).
  • 28/12/2000 Medida Provisória nº 2.131 Art. 2 (Revogação).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.079-76 Art. 6 (Revogação).
  • 14/12/2000 Medida Provisória nº 1.955-75 Art. 6 (Revogação).
  • 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.955-74 Art. 6 (Revogação).
  • 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.955-73 Art. 6 (Revogação).
  • 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.955-72 Art. 6 (Revogação).
Ver os outros 72 registros
  • 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.955-71 Art. 6 (Revogação).
  • 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.955-70 Art. 6 (Revogação).
  • 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.955-69 Art. 6 (Revogação).
  • 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.955-68 Art. 6 (Revogação).
  • 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.955-67 Art. 6 (Revogação).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.955-66 Art. 6 (Revogação).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.955-65 Art. 6 (Revogação).
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.955-64 Art. 6 (Revogação).
  • 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.955-63 Art. 6 (Revogação).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.955-62 Art. 6 (Revogação).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.882-61 Art. 6 (Revogação).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.882-60 Art. 6 (Revogação).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.882-59 Art. 6 (Revogação).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.882-58 Art. 6 (Revogação).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.882-57 Art. 6 (Revogação).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.882-56 Art. 6 (Revogação).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.757-55 Art. 6 (Revogação).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.757-54 Art. 6 (Revogação).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.757-53 Art. 6 (Revogação).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.757-52 Art. 6 (Revogação).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.757-51 Art. 6 (Revogação).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.757-50 Art. 6 (Revogação).
  • 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.757-49 Art. 6 (Revogação).
  • 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.684-48 Art. 6 (Revogação).
  • 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.684-47 Art. 6 (Revogação).
  • 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.684-46 Art. 6 (Revogação).
  • 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.684-45 Art. 6 (Revogação).
  • 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.684-44 Art. 6 (Revogação).
  • 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.684-43 Art. 6 (Revogação).
  • 02/06/1998 Medida Provisória nº 1.664-42 Art. 6 (Revogação).
  • 14/05/1998 Medida Provisória nº 1.639-41 Art. 6 (Revogação).
  • 16/04/1998 Medida Provisória nº 1.639-40 Art. 6 (Revogação).
  • 19/03/1998 Medida Provisória nº 1.639-39 Art. 6 (Revogação).
  • 18/02/1998 Medida Provisória nº 1.639-38 Art. 6 (Revogação).
  • 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.479-37 Art. 6 (Revogação).
  • 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.479-36 Art. 6 (Revogação).
  • 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.479-35 Art. 6 (Revogação).
  • 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.479-34 Art. 6 (Revogação).
  • 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.479-33 Art. 6 (Revogação).
  • 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.479-32 Art. 6 (Revogação).
  • 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.479-31 Art. 6 (Revogação).
  • 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.479-30 Art. 6 (Revogação).
  • 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.479-29 Art. 6 (Revogação).
  • 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.479-28 Art. 6 (Revogação).
  • 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.479-27 Art. 6 (Revogação).
  • 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.479-26 Art. 6 (Revogação).
  • 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.479-25 Art. 6 (Revogação).
  • 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.479-24 Art. 6 (Revogação).
  • 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.479-23 Art. 6 (Revogação).
  • 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.479-22 Art. 6 (Revogação).
  • 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.479-21 Art. 6 (Revogação).
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.479-20 Art. 6 (Revogação).
  • 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.479-19 Art. 6 (Revogação).
  • 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.479-18 Art. 6 (Revogação).
  • 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.479-17 Art. 6 (Revogação).
  • 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.479 Art. 6 (Revogação).
  • 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.431 Art. 6 (Revogação).
  • 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.388 Art. 6 (Revogação).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.346 Art. 6 (Revogação).
  • 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.306 Art. 6 (Revogação).
  • 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.267 Art. 6 (Revogação).
  • 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.230 Art. 6 (Revogação).
  • 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.194 Art. 6 (Revogação).
  • 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.158 Art. 6 (Revogação).
  • 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.125 Art. 6 (Revogação).
  • 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.093 Art. 6 (Revogação).
  • 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.066 Art. 6 (Revogação).
  • 29/06/1995 Medida Provisória nº 1.040 Art. 6 (Revogação).
  • 02/06/1995 Medida Provisória nº 1.016 Art. 6 (Revogação).
  • 05/05/1995 Medida Provisória nº 990 Art. 6 (Revogação).
  • 06/04/1995 Medida Provisória nº 965 Art. 6 (Revogação).
  • 07/03/1995 Medida Provisória nº 936 Art. 6 (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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