CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.
§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.
§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 10 · TJGO 1 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1047759-86.2025.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 28/04/2026
Agravo de Instrumento 5000975-93.2020.8.24.0000TJSC, Marcio Rocha Cardoso, julgado em 02/08/2022
Apelação 0003678-75.2006.8.24.0064TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 14/10/2021
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5084707-93.2025.8.24.0000TJSC, Denise Volpato, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 1432009STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2023
AREsp AREsp 1420362STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.