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CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2022.

Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 0046707-15.2018.8.16.0021TJPR, Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 10/10/2018
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJPR 1 · TJMA 1
Decisão 0005140-10.2022.8.16.0103TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 14/09/2022
APELAçãO CíVEL 0864039-87.2018.8.10.0001TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.