CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Última alteração pela Lei 13.097/2015, de 19 de janeiro de 2015. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2025.
Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJRN 1 · TJGO 1
Decisão 0002590-80.2023.8.16.0079TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 19/07/2025
Apelação Cível 0864609-56.2023.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/03/2025
EMBARGOS à EXECUçãO 5842265-62.2024.8.09.0152TJGO
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJGO 2 · TJMA 1 · TJPR 1
Decisão 1346956-0TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 06/04/2015
EMBARGOS à EXECUçãO 5404279-91.2024.8.09.0168TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5719308-37.2025.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.